HC 706196 - DECISAO

HC 706196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados alheios, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída exigida para o manejo do habeas corpus.

Parties
Paciente: Claudio da Silva Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico, Prova Pré Constituída, Regime Inicial Fechado, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Prova Pré Constituída Regime Inicial Fechado Instrução Deficiente

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Parties

Claudio da Silva Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdão não proferido por esta Corte
  2. 2 ausência de documentos essenciais (sentença condenatória) na impetração
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de julgados alheios, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da sentença condenatória, faltando prova pré-constituída exigida para o manejo do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.