HC 690277 - ACORDAO

HC 690277 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; incide, portanto, o óbice da Súmula n. 691/STF. Além disso, houve julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC n. 202100325182) que denegou a ordem, tornando superveniente a prejudicialidade do agravo regimental, o qual também não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MILENA DIAS LIMA; Agravante: MARCIO DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Superveniente, Desclassificação, Furto, Receptação, Medida Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Superveniente Desclassificação Furto Receptação Medida Liminar

Case Brief

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Parties

MILENA DIAS LIMA

Agravante

MARCIO DIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta investigada (furto para apropriação de coisa achada) na fase de inquérito

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; incide, portanto, o óbice da Súmula n. 691/STF. Além disso, houve julgamento de mérito do habeas corpus originário (HC n. 202100325182) que denegou a ordem, tornando superveniente a prejudicialidade do agravo regimental, o qual também não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.