HC 696972 - ACORDAO

HC 696972 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi legítima nos termos do art.301 CPP e da prova colhida (observação pela fresta, apreensão de drogas e petrechos), razão pela qual as provas não são ilícitas e a dosimetria, que afastou o privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/06, está justificada pelo modus operandi e elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GOMES MARCOLINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecer Do Pedido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violaçao De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Atos De Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violaçao De Domicílio Prisão Em Flagrante Atos De Guardas Municipais +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GOMES MARCOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecer Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 Existência de violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi legítima nos termos do art.301 CPP e da prova colhida (observação pela fresta, apreensão de drogas e petrechos), razão pela qual as provas não são ilícitas e a dosimetria, que afastou o privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/06, está justificada pelo modus operandi e elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.