HC 706496 - DECISAO

HC 706496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação/substituição), de modo que, em via estreita, não é possível o exame da pretensão sem prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: Ana Paula de Col; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Instrução Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Instrução Probatória

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Parties

Ana Paula de Col

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus em via estreita não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
  2. 2 Ônus do impetrante de juntar peças essenciais ao exame do pedido
  3. 3 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação/substituição impede análise da plausibilidade do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação/substituição), de modo que, em via estreita, não é possível o exame da pretensão sem prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do RISTJ, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se