HC 666607 - DECISAO

HC 666607 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado e, no mérito, a ordem foi denegada porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título que respalda a custódia cautelar, matéria que deve ser examinada pela instância competente, e porque não restou comprovada vulnerabilidade do estabelecimento prisional nem risco de agravamento da saúde do paciente que justifique prisão domiciliar, além de a Recomendação/Resolução do CNJ não autorizar liberação automática.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Covid 19, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Covid 19 Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

LEANDRO CARLOS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 eficácia de sentença condenatória superveniente como novo título para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia/Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado e, no mérito, a ordem foi denegada porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título que respalda a custódia cautelar, matéria que deve ser examinada pela instância competente, e porque não restou comprovada vulnerabilidade do estabelecimento prisional nem risco de agravamento da saúde do paciente que justifique prisão domiciliar, além de a Recomendação/Resolução do CNJ não autorizar liberação automática.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o habeas corpus e, no mais, DENEGADA a ordem.
  • Publique-se.