HC 705398 - DECISAO

HC 705398 - DECISAO

As instâncias locais aplicaram a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal de modo objetivo, sem fundamentação concreta de que o agente se aproveitou do contexto de pandemia para cometer o crime; diante da exigência, por precedentes do STJ, de demonstração concreta dessa utilização do contexto pandêmico, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual a agravante foi afastada e a pena revista para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: Helder Prates dos Santos; Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Calamidade Pública/pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Calamidade Pública/pandemia

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Parties

Helder Prates dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal no contexto de pandemia
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação da agravante
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para correção da dosimetria penal

Ratio Decidendi

As instâncias locais aplicaram a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal de modo objetivo, sem fundamentação concreta de que o agente se aproveitou do contexto de pandemia para cometer o crime; diante da exigência, por precedentes do STJ, de demonstração concreta dessa utilização do contexto pandêmico, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual a agravante foi afastada e a pena revista para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, à razão mínima, pela prática de conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se.