HC 699095 - ACORDAO

HC 699095 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal porque os autos demonstram que a paciente recebe diagnóstico e tratamento adequados no estabelecimento prisional (medicação, coagulograma semanal, dieta especial), não comprovada a incapacidade do estabelecimento em diagnosticar/tratar nem preenchidos os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia (conforme critérios do HC coletivo 188.820/RJ e da Resolução n.62/2020 do CNJ).

Parties
Paciente: EDA MARIA BRAGA DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, COVID 19, Progressão De Regime, Ônus Probatório Documental
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Parties

EDA MARIA BRAGA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a apenado integrante de grupo de risco durante a pandemia
  3. 3 verificação da existência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal porque os autos demonstram que a paciente recebe diagnóstico e tratamento adequados no estabelecimento prisional (medicação, coagulograma semanal, dieta especial), não comprovada a incapacidade do estabelecimento em diagnosticar/tratar nem preenchidos os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia (conforme critérios do HC coletivo 188.820/RJ e da Resolução n.62/2020 do CNJ).

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.