HC 706266 - DECISAO

HC 706266 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS MELGACO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO SANTOS MELGACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional e ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar (alegação do impetrante)
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.