RHC 139149 - DECISAO

RHC 139149 - DECISAO

Havendo sentença condenatória e absolvitiva superveniente que encerra a instrução criminal (autos n. 0000416-73.2019.8.22.0014), a alegação de excesso de prazo resta superada e o recurso em habeas corpus perde seu objeto; além disso, o pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo o exame dessa tese por este Tribunal.

Parties
Impetrante: Diego Rodrigues; Impetrante: Gleisson de Souza Gonçalves; Impetrante: Igor Ricardo de Matos da Silva; Impetrante: Indiano Ramos Martins; Impetrante: José Augusto Nascimento Glória; Impetrante: Jonadabes Santos de Andrade; Impetrante: Paulo César Alves Maurício; Impetrante: Wagner Pereira de Souza; Impetrante: Wellington Bruno Mateus Valovi; Impetrante: André Lucas Mendes Moreira; Impetrante: Elisvaldo Ramos da Silva; Impetrante: Rafael Messias Santos; Impetrante: Carlos Augusto Ferreira Braga Junior; Impetrante: Anderson Guedes de Souza; Impetrante: Francisco de Assis Rodrigues da Rocha Júnior; Impetrante: Anderson Ferreira dos Santos; Impetrante: RomacirTeixeira da silva; Impetrante: Abinatan Silva de Farias; Impetrante: Rafael Pimentel Duarte de Souza; Impetrante: Dione Almeida Borges; Impetrante: Douglas Jones Teixeira Gusmão Silva; Impetrante: Marcos Antônio Dias dos Santos; Impetrante: Everson Ribeiro Najar; Impetrante: Deividy Lucas Alves Macedo; Impetrante: Márcio Augusto Jansons; Impetrante: Leandro Martins da Silva; Impetrante: Valdinei Lopes Santos; Impetrante: Douglas Nike Rodrigues Arteaga; Impetrante: Andrei Ferreira de Souza; Impetrante: Luiz Carlos Saraiva da Costa; Impetrante: Felipe Gomes Pinheiro; Impetrante: Matheus Bruno Dutra da Costa; Impetrante: Jandeson Nogueira Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Súmula 52/stj, Supressão De Instância, Sentença Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desproporcionalidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Prisão Domiciliar Por Pandemia +3 more

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Parties

Diego Rodrigues

Impetrante

Gleisson de Souza Gonçalves

Impetrante

Igor Ricardo de Matos da Silva

Impetrante

Indiano Ramos Martins

Impetrante

José Augusto Nascimento Glória

Impetrante

Jonadabes Santos de Andrade

Impetrante

Paulo César Alves Maurício

Impetrante

Wagner Pereira de Souza

Impetrante

Wellington Bruno Mateus Valovi

Impetrante

André Lucas Mendes Moreira

Impetrante

Elisvaldo Ramos da Silva

Impetrante

Rafael Messias Santos

Impetrante

Carlos Augusto Ferreira Braga Junior

Impetrante

Anderson Guedes de Souza

Impetrante

Francisco de Assis Rodrigues da Rocha Júnior

Impetrante

Anderson Ferreira dos Santos

Impetrante

RomacirTeixeira da silva

Impetrante

Abinatan Silva de Farias

Impetrante

Rafael Pimentel Duarte de Souza

Impetrante

Dione Almeida Borges

Impetrante

Douglas Jones Teixeira Gusmão Silva

Impetrante

Marcos Antônio Dias dos Santos

Impetrante

Everson Ribeiro Najar

Impetrante

Deividy Lucas Alves Macedo

Impetrante

Márcio Augusto Jansons

Impetrante

Leandro Martins da Silva

Impetrante

Valdinei Lopes Santos

Impetrante

Douglas Nike Rodrigues Arteaga

Impetrante

Andrei Ferreira de Souza

Impetrante

Luiz Carlos Saraiva da Costa

Impetrante

Felipe Gomes Pinheiro

Impetrante

Matheus Bruno Dutra da Costa

Impetrante

Jandeson Nogueira Lira

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na persecução penal
  2. 2 Desproporcionalidade da constrição cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e absolvitiva superveniente que encerra a instrução criminal (autos n. 0000416-73.2019.8.22.0014), a alegação de excesso de prazo resta superada e o recurso em habeas corpus perde seu objeto; além disso, o pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância e impedindo o exame dessa tese por este Tribunal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.