HC 704665 - DECISAO

HC 704665 - DECISAO

A Corte não pode reapreciar matéria de competência não apreciada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; contudo, como o Tribunal a quo deixou de apreciar a alegação por premissa equivocada — acreditando que o tema seria decidido no CC 182.728/PR — e esse julgamento limitou‑se à competência para audiência de custódia, o relator concedeu em parte a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de ausência de conexão probatória e decida conforme seu convencimento.

Parties
Paciente: TIAGO DUARTE ou TIAGO DUARTE PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão Probatória, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Conexão Probatória Audiência De Custódia Prisão Preventiva +2 more

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Parties

TIAGO DUARTE ou TIAGO DUARTE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada incompetência do Juízo de São Lourenço do Oeste/SC por ausência de conexão probatória entre os fatos da prisão em flagrante e a investigação naquela comarca
  2. 2 Se a Corte pode examinar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sem causar supressão de instância
  3. 3 Alcance da decisão no CC 182.728/PR quanto à competência para audiência de custódia

Ratio Decidendi

A Corte não pode reapreciar matéria de competência não apreciada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; contudo, como o Tribunal a quo deixou de apreciar a alegação por premissa equivocada — acreditando que o tema seria decidido no CC 182.728/PR — e esse julgamento limitou‑se à competência para audiência de custódia, o relator concedeu em parte a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de ausência de conexão probatória e decida conforme seu convencimento.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de origem, afastado o óbice de que a matéria seria decidida por esta Corte, aprecie a alegação de suposta ausência de conexão probatória e decida como entender de direito.