HC 669573 - DECISAO

HC 669573 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque o STJ e o STF não admitem a impetração de habeas corpus como substituição ao recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no caso, e porque consta nos autos a expedição de alvará de soltura em razão de sentença absolutória, tornando o feito sem objeto; fundamento legal: art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DESIDERIA CAMPOS MARTINS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Alvará De Soltura, Competência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Alvará De Soltura Competência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

DESIDERIA CAMPOS MARTINS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade entre prisão e fatos para justificar prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque o STJ e o STF não admitem a impetração de habeas corpus como substituição ao recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no caso, e porque consta nos autos a expedição de alvará de soltura em razão de sentença absolutória, tornando o feito sem objeto; fundamento legal: art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.