HC 684990 - DECISAO

HC 684990 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo (reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas) não foi apreciada pela Corte de origem, e admitir o conhecimento implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedente (HC n. 452.649/RS).

Parties
Impetrante: MARCOS GABRIEL DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0029717-62.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Supressão De Instância Detração

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Parties

MARCOS GABRIEL DE FARIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0029717-62.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva para unificação de penas (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ quando matéria de fundo não foi apreciada pela Corte de origem
  3. 3 Supressão de instância como impeditivo de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo (reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas) não foi apreciada pela Corte de origem, e admitir o conhecimento implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedente (HC n. 452.649/RS).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.