HC 611440 - DECISAO

HC 611440 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação já foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (conhecida e parcialmente provida), além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: CARLOS INÁCIO DE SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela superveniente perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Perda Do Objeto, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Perda Do Objeto Recurso De Apelação

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Parties

CARLOS INÁCIO DE SOUSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo na tramitação recursal
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a apelação já foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (conhecida e parcialmente provida), além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela superveniente perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus pela superveniente perda do objeto.
  • Publique-se.