HC 706336 - DECISAO

HC 706336 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a ordem liminar foi recusada.

Parties
Paciente: DOUGLAS FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a ordem liminar foi recusada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal