HC 703533 - DECISAO

HC 703533 - DECISAO

Havendo superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem que denegou a ordem, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar tornou-se prejudicado por perda de objeto, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do writ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CONTIERI NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus e respectivo agravo regimental julgados prejudicados por perda de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Decisão Monocrática, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Decisão Monocrática Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CONTIERI NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniente julgamento do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao habeas corpus impetrado em instância superior

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem que denegou a ordem, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar tornou-se prejudicado por perda de objeto, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Habeas corpus e respectivo agravo regimental julgados prejudicados por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus e o respectivo agravo regimental, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.