HC 643063 - DECISAO

HC 643063 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos: o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de pronúncia que manteve a custódia), o que impede o exame das alegações e autoriza o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO CAETANO DA SILVA SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Pronúncia, Instrução Processual, Documentação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Pronúncia Instrução Processual Documentação Probatória

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Parties

EDUARDO CAETANO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 legalidade da prisão preventiva mantida pela pronúncia
  3. 3 ausência de elementos probatórios nos autos para exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos: o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão de pronúncia que manteve a custódia), o que impede o exame das alegações e autoriza o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.