HC 673129 - DECISAO

HC 673129 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: os embargos de declaração foram julgados em 1/7/2021 e publicados em 2/7/2021, apenas para correção de erro material, e o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória aos pacientes com medidas cautelares alternativas, tornando inútil a prestação jurisdicional solicitada no habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTANISLAU DA CONCEICAO; Paciente: RAFAEL CARDOSO DE LIMA; Paciente: RAMON HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ESTANISLAU DA CONCEICAO

Paciente

RAFAEL CARDOSO DE LIMA

Paciente

RAMON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de embargos de declaração
  2. 2 incompetência do magistrado de plantão para decretar prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: os embargos de declaração foram julgados em 1/7/2021 e publicados em 2/7/2021, apenas para correção de erro material, e o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória aos pacientes com medidas cautelares alternativas, tornando inútil a prestação jurisdicional solicitada no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.