HC 698354 - ACORDAO

HC 698354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não demonstrou flagrante ilegalidade nem ausência de prestação jurisdicional; o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal, e a jurisprudência admite compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea.

Parties
Agravante: Cesar Cristiano dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Multirreincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prestação Jurisdicional
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Parties

Cesar Cristiano dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação
  3. 3 Possibilidade de compensação da multirreincidência com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não demonstrou flagrante ilegalidade nem ausência de prestação jurisdicional; o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal, e a jurisprudência admite compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.