HC 702517 - DECISAO

HC 702517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/10/2019 e, uma vez transitada em julgado nas instâncias de origem, o STJ não tem competência para processar habeas corpus que objetive revisar essa condenação, estando sua competência restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE ZENem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0006171-73.2017.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas Privilegiado, Reincidência, Causa De Diminuição De Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Privilegiado Reincidência Causa De Diminuição De Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE ZENem

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0006171-73.2017.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se condenação por art. 28 da Lei 11.343/2006 gera reincidência
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/10/2019 e, uma vez transitada em julgado nas instâncias de origem, o STJ não tem competência para processar habeas corpus que objetive revisar essa condenação, estando sua competência restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.