HC 705162 - DECISAO

HC 705162 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial e a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem; admitir o pedido importaria em indevida supressão de instância, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos.

Parties
Paciente: DESMAIR CHAGAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, considerando a indevida supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recuso Especial, Art. 226 Do CPP, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Recuso Especial Art. 226 Do CPP Princípio Da Ampla Defesa

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Parties

DESMAIR CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial e a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem; admitir o pedido importaria em indevida supressão de instância, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, considerando a indevida supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, considerando a indevida supressão de instância.
  • P. I.