HC 468514 - DECISAO

HC 468514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ não é competente para processar e julgar quando não se trata de seus próprios julgados; em razão disso, revogo a liminar anteriormente concedida.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL SERPA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0900011-42.2016.8.24.0020); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Revogada
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crime Tributário, ICMS, Substituição De Pena, Competência Do STJ
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Parties

VITOR MANUEL SERPA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0900011-42.2016.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 em caso de não recolhimento de ICMS
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal de condenações não proferidas por seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração sucedâneo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ não é competente para processar e julgar quando não se trata de seus próprios julgados; em razão disso, revogo a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Revogo a liminar de e-STJ fls. 247/251.