HC 706319 - DECISAO

HC 706319 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, além de não ter havido prévio julgamento do mérito pelo tribunal de origem; assim, não é cabível o conhecimento do writ na via estreita, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS INACIO DE SA FORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS VINICIUS INACIO DE SA FORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ originário
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como única hipótese de exceção ao enunciado suma 691/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, além de não ter havido prévio julgamento do mérito pelo tribunal de origem; assim, não é cabível o conhecimento do writ na via estreita, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal