HC 703207 - DECISAO

HC 703207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as ilegalidades alegadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, que considerou a via processual inadequada por se tratar de sentença com trânsito em julgado, cabendo, se for o caso, a revisão criminal, e evitando-se assim supressão de instância; portanto, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Litispendência, Nulidade Da Sentença, Art. 366 Do CPP, Lei 8.137/90, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Litispendência Nulidade Da Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de vícios de sentença transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 Alegação de litispendência entre duas denúncias sobre o mesmo fato
  3. 3 Nulidade por ausência de oitiva de corré cuja participação levou à suspensão do processo (art. 366 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as ilegalidades alegadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, que considerou a via processual inadequada por se tratar de sentença com trânsito em julgado, cabendo, se for o caso, a revisão criminal, e evitando-se assim supressão de instância; portanto, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se