HC 677795 - ACORDAO

HC 677795 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há previsão de sustentação oral em agravo regimental e porque o pedido constitui mera reiteração de matérias já analisadas em habeas corpus anteriores, relativas a acórdão de 2015 que transitou em julgado e não foi impugnado no STF; a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MAISA PRANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 9000023-04.2010.8.26.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atenuante Da Menoridade, Cálculo Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Em Agravo Regimental Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

MAISA PRANDO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 9000023-04.2010.8.26.0077)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 previsão de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado
  3. 3 eficácia de decisões transitadas em julgado e ausência de impugnação no STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não há previsão de sustentação oral em agravo regimental e porque o pedido constitui mera reiteração de matérias já analisadas em habeas corpus anteriores, relativas a acórdão de 2015 que transitou em julgado e não foi impugnado no STF; a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus