HC 688482 - DECISAO

HC 688482 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 aos crimes previstos no art.273, §1º-B, do CP, e o tribunal de origem fundamentou que, pelas provas e quantidade de substâncias apreendidas, ficou demonstrada a dedicação à atividade criminosa, de modo que reconhecer a forma privilegiada exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Apelante: RAFAEL ALEEX DA ROSA; Apelante: ANDRÉ LUIZ DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Criminal, Dosimetria, Aplicação De Minorante (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Art.273 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apelação Criminal Dosimetria Aplicação De Minorante (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Art.273 CP

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Parties

RAFAEL ALEEX DA ROSA

Apelante

ANDRÉ LUIZ DE MATOS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 aos crimes do art.273, §1º-B, do CP
  2. 2 Insuficiência de provas/posse e propriedade de arma e anabolizantes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena do art.273 pela pena do tráfico (analogia)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 aos crimes previstos no art.273, §1º-B, do CP, e o tribunal de origem fundamentou que, pelas provas e quantidade de substâncias apreendidas, ficou demonstrada a dedicação à atividade criminosa, de modo que reconhecer a forma privilegiada exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se