HC 706028 - DECISAO

HC 706028 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, tendo o decreto prisional sido adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e das anotações de atos infracionais desde a adolescência; não comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: EWERTON HENRIQUE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EWERTON HENRIQUE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, tendo o decreto prisional sido adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e das anotações de atos infracionais desde a adolescência; não comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.