HC 703204 - ACORDAO

HC 703204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem, cujo reexame neste STJ seria supressão de instância; além disso, a decisão monocrática do relator foi compatível com as hipóteses legais (CPC e RISTJ), justificando a manutenção do decisum e a incompetência do STJ para conhecer do writ nesta fase.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SILVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Colegialidade, Transferência De Preso, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Colegialidade Transferência De Preso Competência Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do CPC e do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem, cujo reexame neste STJ seria supressão de instância; além disso, a decisão monocrática do relator foi compatível com as hipóteses legais (CPC e RISTJ), justificando a manutenção do decisum e a incompetência do STJ para conhecer do writ nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.