HC 653507 - ACORDAO

HC 653507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída e sem os documentos necessários para demonstrar a plausibilidade do pedido de progressão de regime; além disso, o pedido de livramento condicional configurou inovação recursal não admitida no writ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada sem análise de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Instrução Processual, Inovação Recursal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Livramento Condicional Instrução Processual +3 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 deficiente instrução impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída e sem os documentos necessários para demonstrar a plausibilidade do pedido de progressão de regime; além disso, o pedido de livramento condicional configurou inovação recursal não admitida no writ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada sem análise de mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos