HC 706762 - DECISAO

HC 706762 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (notadamente cópia da ação penal) e da falta de prova pré-constituída, o que torna inviável o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: ROGER DE ANDRADE DUARTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Tentativa, Trancamento De Ação Penal, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
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Parties

ROGER DE ANDRADE DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 insuficiência de provas para demonstrar dolo de matar
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (notadamente cópia da ação penal) e da falta de prova pré-constituída, o que torna inviável o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Encaminhe-se cópia da impetração à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.