RHC 144809 - ACORDAO

RHC 144809 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada preexistência de risco grave à saúde do paciente nem descontrole da COVID-19 no estabelecimento prisional; o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fáticas e a Recomendação CNJ n. 62/2020 (art. 5-A) afasta benefícios para condenados por crimes hediondos, razão pela qual mantém-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: Fabio Moreira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Preexistência De Risco À Saúde, Progressão De Regime, Sistema Prisional, ADPF 347, Recomendação CNJ 62
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Preexistência De Risco À Saúde Progressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabio Moreira Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 comprovação de comorbidades ou risco grave à saúde
  3. 3 existência de descontrole da doença no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada preexistência de risco grave à saúde do paciente nem descontrole da COVID-19 no estabelecimento prisional; o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fáticas e a Recomendação CNJ n. 62/2020 (art. 5-A) afasta benefícios para condenados por crimes hediondos, razão pela qual mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos