HC 699204 - DECISAO

HC 699204 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ; assim, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Furto

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do pedido de trancamento por superveniência de sentença condenatória (Súmula 648)
  2. 2 inadequação do habeas corpus para discutir atipicidade, materialidade ou autoria
  3. 3 requisitos para trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ; assim, o habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.