HC 704242 - ACORDAO

HC 704242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade excepcional capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar do Tribunal de origem apresenta fundamentação idônea e a matéria exige exame aprofundado pelo colegiado estadual para evitar supressão de instância e reexame de fatos em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: YAGO ALESSANDRO MENDONÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final No Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

YAGO ALESSANDRO MENDONÇA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final No Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 necessidade de respeito ao juízo natural e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade excepcional capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar do Tribunal de origem apresenta fundamentação idônea e a matéria exige exame aprofundado pelo colegiado estadual para evitar supressão de instância e reexame de fatos em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminar no Habeas Corpus nº 2254353-40.2021.8.26.0000.