HC 706787 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância que não se verifica em juízo sumário; com base nisso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: EWERTON PEREIRA DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EWERTON PEREIRA DAMASCENO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância que não se verifica em juízo sumário; com base nisso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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