HC 689103 - DECISAO

HC 689103 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de revisão criminal e o STJ seja, em regra, incompetente para processar revisões relativas a julgados de outros tribunais, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi majorada por fundamentos inidôneos (elementos inerentes ao tipo penal e existência de outra ação penal em andamento/fuga), em afronta à Súmula 444/STJ, o que autorizou a Corte a conceder ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Lucas de Lima Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito
Outcome
Writ não conhecido; concedida a ordem de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Lucas de Lima Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e do STF sobre fixação de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de revisão criminal e o STJ seja, em regra, incompetente para processar revisões relativas a julgados de outros tribunais, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi majorada por fundamentos inidôneos (elementos inerentes ao tipo penal e existência de outra ação penal em andamento/fuga), em afronta à Súmula 444/STJ, o que autorizou a Corte a conceder ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedida a ordem de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Não conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal
  • Fixar a pena do paciente em 1 (um) ano de reclusão