HC 695236 - ACORDAO

HC 695236 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter o regime inicial fechado, porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a reprimenda final é superior a quatro anos, circunstâncias que, conforme art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, justificam o regime fechado, sendo também inviável a substituição da pena nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FERREGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Substituição De Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREGATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Efeito da fixação da pena-base acima do mínimo legal sobre o regime prisional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (causa especial de diminuição de pena)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter o regime inicial fechado, porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e a reprimenda final é superior a quatro anos, circunstâncias que, conforme art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, justificam o regime fechado, sendo também inviável a substituição da pena nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus