HC 706038 - DECISAO

HC 706038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem (18/5/2020), não havendo no STJ possibilidade de revisão criminal daquela decisão em razão da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEI MIRANDA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006827-59.2016.8.26.0198)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Majorantes/majorantes Múltiplos, Reincidência, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Majorantes/majorantes Múltiplos Reincidência Confissão Espontânea +3 more

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Parties

SIDNEI MIRANDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006827-59.2016.8.26.0198)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em decorrência da pluralidade de majorantes do roubo
  2. 2 possibilidade de redução da pena na fração de 3/8
  3. 3 compensação da reincidência com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem (18/5/2020), não havendo no STJ possibilidade de revisão criminal daquela decisão em razão da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.