HC 706944 - DECISAO

HC 706944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada aos seus próprios julgados; ademais, a matéria não foi previamente debatida na instância de origem e a fixação do regime inicial fechado encontra-se justificada por reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: Gesinaldo Aparecido da Silva Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão/debate Prévio Na Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão/debate Prévio Na Instância De Origem

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Parties

Gesinaldo Aparecido da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Necessidade de prévio debate da matéria na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência do STJ é limitada aos seus próprios julgados; ademais, a matéria não foi previamente debatida na instância de origem e a fixação do regime inicial fechado encontra-se justificada por reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se