HC 702570 - DECISAO

HC 702570 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente que é mãe de criança menor de doze anos, sem que a conduta em tese tenha sido praticada com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, aplicam-se o entendimento do HC 143.641/SP e os arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido contra denegação de liminar salvo exceção, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SUELLEN CRISTINA FRANCO DE ALMEIDA; Decisor De Instância a Quo: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Após Habeas Corpus Impetrado E Denegação De Liminar Na Instância a Quo
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via ordinária de impugnação da decisão monocrática na instância a quo, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SUELLEN CRISTINA FRANCO DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisor De Instância a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Após Habeas Corpus Impetrado E Denegação De Liminar Na Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente que é mãe de criança menor de doze anos, sem que a conduta em tese tenha sido praticada com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, aplicam-se o entendimento do HC 143.641/SP e os arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido contra denegação de liminar salvo exceção, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via ordinária de impugnação da decisão monocrática na instância a quo, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus quanto à impugnação da decisão monocrática que indeferiu liminar
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa