HC 701850 - DECISAO

HC 701850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de questão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (apuração do animus associandi e valoração de provas), matéria inapta a ser decidida na via do writ salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Apelante: GABRIELLY PONTES DE SOUZA LIMA; Apelante: GUILHERME GREFF DE PAULA; Apelante: VICTOR HUGO GREFF MORALES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

GABRIELLY PONTES DE SOUZA LIMA

Apelante

GUILHERME GREFF DE PAULA

Apelante

VICTOR HUGO GREFF MORALES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 existência de animus associandi para configurar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de questão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (apuração do animus associandi e valoração de provas), matéria inapta a ser decidida na via do writ salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.