HC 700158 - DECISAO

HC 700158 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as informações demonstraram que o paciente estava assistido pela Defensoria Pública desde a audiência de custódia e a Defensoria interpôs apelação; a jurisprudência do STJ entende que a intimação pessoal do réu não é exigível em sede recursal quando a defesa técnica foi intimada; não restou demonstrado constrangimento ilegal; além disso, as circunstâncias fáticas (plantação de 77 mudas, 1.288 gramas) amparam a condenação, e a eventual desclassificação ou discussão sobre uso em rituais religiosos exige reexame probatório ou controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, inviáveis no presente writ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Intimação Pessoal Do Réu, Nulidade Processual, Assistência Da Defensoria Pública, Prisão/mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Intimação Pessoal Do Réu Nulidade Processual Assistência Da Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação
  2. 2 alcance da intimação pessoal: aplicabilidade ao juízo de origem vs. instância recursal
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as informações demonstraram que o paciente estava assistido pela Defensoria Pública desde a audiência de custódia e a Defensoria interpôs apelação; a jurisprudência do STJ entende que a intimação pessoal do réu não é exigível em sede recursal quando a defesa técnica foi intimada; não restou demonstrado constrangimento ilegal; além disso, as circunstâncias fáticas (plantação de 77 mudas, 1.288 gramas) amparam a condenação, e a eventual desclassificação ou discussão sobre uso em rituais religiosos exige reexame probatório ou controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, inviáveis no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se