RHC 154060 - DECISAO

RHC 154060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de outro pedido já deduzido nesta Corte (HC 691.213/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante: RICARDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória
  2. 2 Suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 Distinção entre tráfico e consumo pessoal considerando 47,46g de maconha

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de outro pedido já deduzido nesta Corte (HC 691.213/MG), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.