HC 706540 - DECISAO

HC 706540 - DECISAO

Encontrada fundamentação idônea nas decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, registros anteriores/CAI e risco de reiteração), o que demonstra periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a manutenção da prisão preventiva é necessária e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIAN RICARDO DE PAULA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIAN RICARDO DE PAULA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Encontrada fundamentação idônea nas decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, registros anteriores/CAI e risco de reiteração), o que demonstra periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, a manutenção da prisão preventiva é necessária e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.