HC 706434 - DECISAO

HC 706434 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, admitindo-se o cabimento excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, admitindo-se o cabimento excepcional apenas em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.