HC 698299 - DECISAO

HC 698299 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a apelação foi distribuída e regularmente processada (remetida ao revisor e pautada), não havendo desídia injustificada; considerando a complexidade do processo, diligência do juízo e a gravidade do delito com pena elevada, a prisão cautelar permanece legítima, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: Marcos Vinícius de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

Marcos Vinícius de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 concessão de habeas corpus por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a apelação foi distribuída e regularmente processada (remetida ao revisor e pautada), não havendo desídia injustificada; considerando a complexidade do processo, diligência do juízo e a gravidade do delito com pena elevada, a prisão cautelar permanece legítima, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.