RHC 154132 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado e decidido anteriormente nesta Corte (HC n. 681.569/SP).

Parties: Recorrente: CRISTIANO SANTOS DA CONCEICAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Negado
Outcome: recurso não conhecido (nego-lhe conhecimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SANTOS DA CONCEICAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Negado

Legal Issues

1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
2 proporcionalidade da medida cautelar extrema (prisão preventiva)
3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado e decidido anteriormente nesta Corte (HC n. 681.569/SP).

Court Disposition

recurso não conhecido (nego-lhe conhecimento)

Orders

Nego-lhe conhecimento ao recurso
Publique-se