HC 704874 - DECISAO

HC 704874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; assim, não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio naquela hipótese, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO ALBERTO SILVA DE CASTRO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Posse De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALBERTO SILVA DE CASTRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado, sem consentimento e sem fundada razão para flagrante
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi previamente discutida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e restrições a essa via

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; assim, não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio naquela hipótese, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido