HC 695536 - DECISAO

HC 695536 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 14/12/2019), não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal; a matéria atinente à fixação da pena-base exige reexame de fatos e circunstâncias que extrapolam o habeas corpus e sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do contraditório, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever condenações com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 14/12/2019), não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal; a matéria atinente à fixação da pena-base exige reexame de fatos e circunstâncias que extrapolam o habeas corpus e sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do contraditório, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.