HC 706618 - DECISAO

HC 706618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, não admitida nesta Corte, e porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demanda reexame de fatos e provas ante a demonstração nos autos de dedicação ao tráfico, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERSON APARECIDO ZAFALAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp)

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Parties

CLEBERSON APARECIDO ZAFALAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta Corte
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, não admitida nesta Corte, e porque o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demanda reexame de fatos e provas ante a demonstração nos autos de dedicação ao tráfico, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX.
  • Publique-se.