HC 702478 - DECISAO

HC 702478 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ou, na inexistência de vaga, ponha o paciente em liberdade, com imposição das medidas cautelares diversas que o Juízo de origem entender necessárias, tendo o fundamento no poder do STJ de corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP) e na necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença, pois a manutenção da prisão preventiva sem essa adequação configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE DE SOUZA LACERDA JUNIOR (ou ANDRÉ DE SOUSA LACERDA JUNIOR); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5052133-56.2021.8.24.000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, se inexistir vaga, sua libertação com imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Da Custódia Ao Regime Fixado Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

ANDRE DE SOUZA LACERDA JUNIOR (ou ANDRÉ DE SOUSA LACERDA JUNIOR)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5052133-56.2021.8.24.000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade como possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ou, na inexistência de vaga, ponha o paciente em liberdade, com imposição das medidas cautelares diversas que o Juízo de origem entender necessárias, tendo o fundamento no poder do STJ de corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP) e na necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença, pois a manutenção da prisão preventiva sem essa adequação configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto ou, se inexistir vaga, sua libertação com imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Na inexistência de vaga, determinar que o paciente seja posto em liberdade, com fixação das medidas cautelares diversas que o Juízo de origem considerar necessárias.