HC 695458 - DECISAO

HC 695458 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não substitui recurso adequado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a aplicação do princípio da insignificância não foi recomendada no caso concreto devido à reincidência e aos maus antecedentes do paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: HARLEY CRISTÓFARO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Furto

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

HARLEY CRISTÓFARO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não substitui recurso adequado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a aplicação do princípio da insignificância não foi recomendada no caso concreto devido à reincidência e aos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.